Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 534.1781.4780.6188

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Levantamento - Insurgência - Descabimento - Bem de família - Demonstração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()

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