Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravado, deixando, contudo, de fixar honorários recursais em seu favor - Descabimento - «Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula 519/STJ - Tese julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C- TEMA 408) - Entendimento reafirmado após a entrada em vigor do novo diploma processual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)