Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Alegação de que o exame criminológico foi determinado sem a necessária fundamentação - Decisão suficientemente fundamentada - Necessidade de realização da perícia médica para a aferição do mérito do sentenciado para a pretendida benesse - «Decisum em consonância com a recém sancionada Lei 14843/2024 - Ausência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. ... ()
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