Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO
-Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC. ... ()
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