Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença terminativa. Recurso do autor. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, por desatendimento à determinação de emenda à inicial. Autor que deixou de apresentar documento que conste todas as dívidas inscritas na plataforma Serasa Limpa Nome, bem como as informações sobre a conta atrasada e a data de vencimento. Apelo do autor. Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial, de rigor a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido