Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal da Acusação. Dano de floresta considerada de preservação permanente. Sentença Absolutória. Recurso improvido. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito ao recorrido. A absolvição era mesmo de rigor. Correção de equívoco material, para constar art. 386, VII, do CPP