Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falência - Decisão que, por reconhecer que créditos extraconcursais também devem ser habilitados, a fim de serem devidamente inscritos no quadro, determinou a comprovação de distribuição de incidente de habilitação pela Municipalidade, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento das reservas - Irresignação da Municipalidade - Não acolhimento - Hipótese em que, na fase de encerramento da falência e rateio final de valores, a Municipalidade apresentou manifestação requerendo que o Síndico indique os imóveis arrecadados e arrematados localizados naquele Município - Informação sobre a existência de um único imóvel, arrecadado em 1998 e alienado em 2000, que ensejou a indicação de embargos de devedor atrelados a execuções fiscais, com o requerimento de inclusão de créditos extraconcursais e concursais no rateio final - Ausência de comprovação acerca da efetiva realização de penhora no rosto dos autos, tampouco apresentação das respectivas Certidões de Dívida Ativa, impossibilitando a conferência sobre a origem, período de incidência e exigibilidade dos débitos informados - Determinação de habilitação do crédito que visa a melhor elucidação dos fatos e verificação da eventual ocorrência de prescrição, não importando em violação ao disposto nos arts. 124, § 1º, V, do Decreto-lei 7661/45, 29 da Lei 6.830/1980 e, VI, do § 3º, do Lei 11.101/2005, art. 7º-A, tampouco ao CTN, art. 188 - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)