Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Requisitos devidamente preenchidos. Data contida no instrumento particular que não prevalece. Pré-existência da dívida. Transferência entre irmãos, logo após a corré ter assinado, como devedora solidária, instrumento de confissão de dívida. Consilium fraudis, neste caso, presumido. Preço vil contido nas escrituras públicas. Pagamento do preço vil que, ademais, sequer restou comprovado. Divergência substancial entre os preços contidos nos instrumentos particulares e nas escrituras públicas que evidenciam fraude também contra o Fisco. Insolvência não infirmada pelos corréus. Sentença mantida. Recursos desprovidos