Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito - IPTU do Exercício de 2022 - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Dispositivo legal invocado pela autora (LM 3.359/1983, art. 12) que foi revogado pela LCM 96/1998, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB - Ausência de ilegalidade na aplicação da alíquota de 3% sobre o valor venal do imóvel, em razão da ausência de edificação - Possibilidade de aplicação de alíquotas diferentes em função de imóvel edificado ou não edificado - Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva não configurada - Precedentes - Isenção tributária condicionada à comprovação das condições exigidas pela legislação municipal perante à Administração - Lançamento que deve subsistir - Manutenção da r. Sentença - Majoração da verba honorária - Recurso não provido