Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 534.3151.2749.1327

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF