Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Sentença que foi devidamente fundamentada pelo d. juízo a quo. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para oferecimento do acordo de não persecução penal. Descabimento. Recusa do Ministério Público concretamente fundamentada. Alegação de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Réu que conduziu veículo, sem habilitação, e atingiu a motocicleta da vítima, durante a passagem por um cruzamento. Dinâmica dos fatos que apontam que o acusado dirigia em velocidade muito superior ao permitido na via. Imprudência configurada. Impossibilidade de compensação de culpas. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pleito de exasperação da pena-base. Possibilidade. Gravidade em concreto do delito. Acusado que, além de colidir com a motocicleta conduzida pela vítima fatal, atingiu outros dois veículos, causando prejuízos aos seus condutores. Pena-base elevada em 1/6. Proibição de suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor aumentada para 06 meses, diante da gravidade dos fatos. Regime aberto corretamente fixado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária, no entanto, que deve ser destinada aos familiares da vítima. Pedido de aumento do montante fixado a título de indenização. Não cabimento. Valor compatível com os elementos colhidos nos autos acerca da capacidade econômica do acusado. Negado provimento ao recurso defensivo e parcial provimento ao recurso ministerial... (Continua)