Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Empregado público estadual autárquico - Pretensão voltada ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Pleito de incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Representação (L 10.261/68), Adicional de Insalubridade (Lei Complementar 432/85), Prêmio de Produtividade Médica-PPM (Lei Complementar 1193/2013) e Gratificação Executiva (Lei Complementar 797/95) - Pedido julgado parcialmente procedente, determinando a incidência dos quinquênios sobre a Gratificação de Representação e a Gratificação Executiva. Adicional por tempo de serviço - Incidência sobre a Gratificação de Representação - Inviabilidade - Vantagem do naipe pro labore faciendo, cujo pagamento cessa concomitantemente ao término do exercício que lhes deu causa - Lei Complementar 813/1996 - Norma que prevê incorporação da gratificação à razão de 1/10 por ano - Verba concedida ao autor em 05.03.2024 - Impossibilidade de incorporação após a Emenda Constitucional 103/2019 - Inclusão da Gratificação de Representação na base de cálculo do adicional temporal indevida. Gratificação Executiva - Vantagem concedida aos servidores sem discriminação de função ou condição específica do exercício do trabalho, revelando-se manifesto aumento disfarçado, pelo que de rigor sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.