Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercício de 2015 - Alegada ilegitimidade passiva - Imóvel arrematado em hasta pública - Débitos relativos a exercícios anteriores à arrematação - Responsabilidade do proprietário anterior - CTN, art. 130, parágrafo único - Ausência de comprovação de quitação efetiva dos débitos com o produto da arrematação - Sentença mantida, nessa parte - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Sucumbência recíproca, arcando a Municipalidade com honorários de 15% sobre o valor cobrado em excesso e a embargante com 15% sobre o montante remanescente. Recurso da Municipalidade desprovido e recurso da embargante parcialmente provido... (Continua)