Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA.

As normas legais concernentes à distribuição doônus da provasão «regras de julgamento (CLT, art. 818 e CPC/1973 art. 333 - 373 do CPC/2015), as quais dispõem ser do Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do Réu os fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo autor. Incontroversa a existência de pagamento de remuneração variável durante todo o pacto contratual, tem-se que o encargo processual de demonstrar os critérios adotados nas campanhas de premiação e frequência de pagamento seria do empregador. Nesse contexto, a Corte Regional, ao manter a improcedência do pedido sob o fundamento de que cabia ao Reclamante comprovar que, até novembro de 2019, foi ajustada remuneração variável nos termos indicados na peça inicial, incorre em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois confirmada pela Reclamada a existência de pagamento da verba, embora ausente prova do critério formal implementado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)