Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu o pleito de extinção da punibilidade relativa à pena de multa. Ausência de nulidade da citação por edital. Inexistência de comprovação atual de hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade de extinção da multa sem o cumprimento da pena privativa de liberdade Decisão acertada. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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