Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício físico às instituições financeiras nas quais a executada mantém conta, visando ao bloqueio de ativos financeiros, inclusive futuros. Inviabilidade.

Bloqueio permanente de contas bancárias das executadas mediante expedição de ofícios. Medida que vai de encontro à recomendação do CNJ, além de ser desproporcional e inadequada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.