Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inicidente de Cumprimento de Sentença - Execução de acordo judicial - Impugnação ao cumprimento de Sentença - Acolhimento parcial - Insurgência do Exequente que não prospera - Levantamento de penhora no rosto dos Autos - Feito Executivo em que as Herdeiras Devedoras reividicam pagamento a título de Seguro de Vida do Devedor original, genitor e esposo daquelas - Patrimônio transmitido mediante cumprimento de obrigação contratual, e não por força sucessória - Crédito que não integra o patrimônio do «de cujus, e como tal, não compõe o «monte mor, não se classificando como herança - Inteligência do CCB, art. 794 - Herdeiros que respondem pelas dívidas do Espólio na medida, e nas forças do respectivo quinhão recebido - Bens particulares e incomunicáveis - Levantamento da penhora adequadamente determinado - Honorários advocatícios sucumbenciais - Recorrente que sucumbe em fração extremamente relevante do Feito, ainda que de forma minoritária - Adequada condenação ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)