Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ingresso dos policiais civis no domicílio da apelante foi consentido, não havendo que se falar em violação ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XI, CF. ... ()
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