Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 304 c/c o CP, art. 299 em concurso material. Penas fixadas com critério em relação ao crime de tráfico de drogas. Pena-base fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Inexistência de teratologia ou ilegalidade no aumento. Confissão espontânea do delito de tráfico. Impossibilidade de se proceder a readequação das sanções aplicadas quanto ao crime de falsum, sob pena de incorrer em verdadeira reformatio in pejus na presente revisão criminal, pois o total aplicado na r. sentença e confirmado pelo v. acórdão ficou abaixo do que deveria ter sido estabelecido. Revisão criminal indeferida... (Continua)