Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo condomínio-réu, ao propósito de afastar sua responsabilidade pelo vazamento de água na unidade residencial de propriedade do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a aptidão da prova produzida para amparar as alegações do autor e os pedidos de reparação de danos. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial firme ao consignar que a origem do vazamento era uma obstrução na prumada de esgoto da edificação, na coluna em que situado o imóvel do autor. 4. O condomínio deve responder pela conservação e manutenção das áreas comuns da edificação, aí incluídos os encanamentos verticais, de condução de esgoto e água para as unidades residenciais. Violação do dever de zelar pelo bom funcionamento dos serviços. Omissão verificada, por isso que desobstruído o esgoto cerca de sete meses depois de comunicado o síndico, após a propositura da demanda. 5. Danos materiais e morais configurados. 6. Julgamento extra petita, no que toca à condenação do réu à devolução dos valores pagos pelo autor a título de aluguel de outro imóvel, que se reconhece ex officio. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido, reconhecida, de ofício, nulidade parcial da sentença. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.331, § 2º e art. 1.348, V, ambos do Código Civil; e art. 141 e CPC, art. 492.