Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e pedido de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita e impõe multa por litigância de má-fé - Agravo interposto pela advogada exequente - Desistência do pedido de justiça gratuita em momento anterior ao proferimento da decisão agravada - Ausência parcial de interesse recursal - Litigância de má-fé não caracterizada - Afastamento da sanção pecuniária - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte apreciad... ()
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