Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Comprovada a existência do débito e a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Provimento do recurso do réu. Prejudicado o recurso da autora.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de exclusão de anotação em cadastro de restrição de crédito e de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. 2. Apelação cível da parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral para R$ 18.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o débito é existente; (ii) se a inclusão no cadastro de proteção ao crédito é regular; (iii) caso contrário, se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; e (iv) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir 4. A despeito da ausência do contrato relativo ao empréstimo, desincumbiu-se a instituição financeira de seu ônus probatório, excepcionalmente, com a juntada dos extratos bancários, pois comprovam a efetiva utilização da quantia creditada em favor da autora e a regularidade do débito que justificou a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. 5. Autora, por seu turno, limitou-se a impugnar genericamente os extratos apresentados e a afirmar que não reconhece a agência e conta apresentadas, deixando, contudo, de produzir prova que estava ao seu alcance, relativa ao número da agência e da conta bancária que seria de sua titularidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e provida. Apelação cível da autora prejudicada