Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 534.5979.1504.2175

1 - TJSP Embargos de declaração. Erro material caracterizado na intimação do julgamento do apelo, conforme certificado pela Serventia Judicial, diante da não inclusão da advogada da ora Embargante na publicação correspondente. Irregularidade que deve ser sanada, com nova publicação do julgamento.. Embargos acolhido

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