Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido (Art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 12, caput e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Preliminar afastada. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação dos réus condenados por tráfico de drogas às atividades criminosas. Inviabilidade do afastamento da pena de multa. Impossibilidade da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal e concessão da gratuidade de justiça. Recursos improvidos.