Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas defesas. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Prescindibilidade de avaliação técnica em crimes deste jaez. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu Thiago que ostenta vida pregressa desajustada, além de ser reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Condenação mantida. Penas corretamente impostas e que também não foram objeto de insurgência. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Corréu Thiago. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou consentâneo aos fins da pena. Múltiplas condenações definitivas anteriores que desautorizam a fixação de regime mais brando ou a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33, §3º e 44, ambos do CP. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos... (Continua)