Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 534.6472.4191.8285

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança de Empréstimo de Dinheiro (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos requeridos. Acolhimento. Agravantes são autônomos. Renda incerta e variável. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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