Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Instituição financeira que pretende o ressarcimento, em sub-rogação, por prejuízo originado em ação ajuizada por consumidora, que foi vítima de fraude praticada com o cartão de crédito - Sentença de improcedência - Irresignação da instituição financeira - Preliminar de inovação recursal, deduzida em contrarrazões, não acolhida - Recurso que apenas veicula o mesmo tema da petição inicial, com esclarecimentos formulados em réplica, e que haviam se seguido às matérias aduzidas em contestação - Mérito - Hipótese que, em tese, melhor se amoldaria ao direito de regresso previsto no art. 283 do Código Civil - Todavia, no presente caso, não restou comprovado que o autor tenha suportado integralmente a condenação imposta nos autos 1006856-67.2020.8.26.0161 - Ainda que assim não o fosse, tampouco há adminículos probatórios que autorizem a condenação da ré ao ressarcimento da quota-parte já suportada pelo autor, com espeque no direito de regresso entre os fornecedores da mesma cadeia de consumo - Reconhecimento, na ação anteriormente ajuizada, de que os valores oriundos da fraude não coadunavam com o perfil de consumo - Ré que atua como mera intermediária dos pagamentos eletrônicos e não foi a beneficiária final dos valores - Inexistência de prova de falha na prestação do serviço da ré - Não demonstração de nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e a conduta da ré - A empresa não tem ingerência na essência dos negócios realizados pelos seus usuários - Sentença mantida - Recurso desprovido, sem majoração da verba honorária em razão do arbitramento em patamar máximo na origem.