Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Associação para o tráfico - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente, que cumpria pena em regime aberto e está em local incerto e não sabido - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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