Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Pleito para que a atualização da dívida se dê a partir de fevereiro de 1989 - Cabimento - Dívida que surge pelo fato da equivocada correção monetária aplicada sobre o saldo existente na conta poupança indicada na inicial em janeiro de 1989, e a partir da existência deste montante devido passa a incidir correção monetária mensal - Necessidade de preservação da atualização da dívida desde o momento de sua existência quando deveria ter sido paga. Agravo provido... (Continua)