Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido fundamentado na alegação de negativação sem prévia notificação. Afastamento. Os réus demonstraram o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Notificações enviadas pelo réu Serasa de forma eletrônica, via SMS, ao celular indicado pelo próprio autor quando do cadastro naquele órgão. Validade. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015. Notificação enviada pelo réu SPC Brasil, via carta postal ao domicílio do autor, eficaz. Dispensável o aviso de recebimento. Súmula 404/STJ. Atos que atingiram sua finalidade. Ausente ilícito praticado pelos apelados. Indenização indevida. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)