Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 155, § 4º, III e IV, CP.

Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Pacientes reincidentes em crime patrimonial).Circunstâncias pessoais dos Acusados: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ).Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP).Ordem denegada