Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará judicial - Pleito de transferência de veículo, registrado em nome do falecido - Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito como arrolamento de bens - Descabimento - Impossibilidade, no caso concreto, de interpretação extensiva do CPC, art. 666 - Não consta dos autos comprovação de que os herdeiros sejam maiores e capazes, tampouco a unânime anuência com a expedição de alvará em favor do recorrente - Caso superado o óbice, a questão poderá ser reapreciada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)