Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 534.7123.9220.9302

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.

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