Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Recurso de ambas as partes - Ausência de estimativas irreais ou informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF) quanto aos investimentos necessários para instalação de uma unidade franqueada - Fornecimento de parâmetros objetivos consistentes numa descrição geral dos elementos da atividade negocial, que não pode ser convertida em dados detalhados e individualizados quanto a uma específica unidade franqueada, ainda mais quando se tem em conta que as estimativas vão perdendo atualidade constantemente, em particular num contexto de instabilidade, que tem, infelizmente, se repetido em ciclos de média amplitude, em nosso país - Extinção do contrato resultante de resilição unilateral promovida pelos autores-reconvindos - Multa contratual devida - Montante fixado de forma proporcional e razoável, de conformidade com o disposto no art. 413 do CC/2002 - Deveres de sigilo e confidencialidade impostos decorrentes de cláusula específica válida - Invalidade da Cláusula de não-concorrência corretamente declarada, fixada barreira extensiva a todo território nacional, sem paridade nenhuma com o fato de não terem sido instaladas as duas unidades franqueadas projetadas - Honorários sucumbenciais arbitrados com adequação, aplicado o parágrafo único do CPC/2015, art. 86 - Sentença mantida - Apelos desprovidos