Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de honorários advocatícios - Impugnação à penhora de valores encontrados em contas bancárias - Rejeição - Decisão agravada que comporta reforma - Quantias bloqueadas inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, à luz do CPC, art. 833, X, ainda que se trate, o crédito perseguido, de honorários advocatícios de natureza alimentar, na linha do entendimento que prevalece no STJ - Ausência de demonstração de fato que permita a aplicação da exceção prevista pelo § 2º, do mencionado dispositivo processual - Agravo de instrumento provido... (Continua)