Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu proprietário do estabelecimento infrator.
Desclassificação da conduta para furto simples - Possibilidade - A fraude é Situação ínsita à própria subtração da água. Afastamento da continuidade delitiva - Crime permanente - Possiblidade Prescrição da pretensão punitiva estatal - Extinção da punibilidade do acusado. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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