Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Locação residencial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Imobiliária que atuou apenas como intermediária no contrato - Ausência de relação de consumo na avença que envolveu os locatários - Preliminar de ilegitimidade rejeitada - Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote