Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA SOB PENA DE GRAVE RISCO IRREPARÁVEL.

O pedido cautelar fundamenta-se na alegação de presença do fumus boni juris e do periculum in mora, defendendo a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade do delito, reincidência e risco de reiteração criminosa. ... (Continua)