Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança. Pedido de gratuidade. Determinação de comprovação documental da hipossuficiência alegada. Exame: parte autora que foi devidamente intimada para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sob pena de deserção. Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo, sem nenhuma justificativa. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC - Deserção caracterizada - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.