Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE. MENSALIDADES DEVIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE. 1.
Rescisão por vontade da autora, possibilitada em contrato. 2. Cobrança das mensalidades vencidas durante a vigência da avença, observado o prazo de aviso prévio. Cobrança devida. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote