Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Autora que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que a assinatura constante do instrumento apresentado não seria sua - Necessidade de apuração em perícia grafotécnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido a fim de anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a necessária realização da prova pericial grafotécnica no contrato... (Continua)