Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §§ 6º-A e 8º, do CPC. Ação condenatória, com proveito econômico apreciável. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais em favor do embargante com base no valor da condenação.