Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR APOSENTADO. ALEGOU-SE QUE O AUTOR PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA. A SENTENÇA RECONHECEU A ILICITUDE DO CONTRATO, DECLARANDO-O NULO E AJUSTANDO OS ENCARGOS À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE ATO ILÍCITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR REALIZOU SAQUES E COMPRAS UTILIZANDO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIRMANDO TACITAMENTE A CONTRATAÇÃO. 4. A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI IMPUGNADA, CORROBORANDO A INEXISTÊNCIA DE ERRO OU MÁ-FÉ NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 5. A CONTINUIDADE DO USO DO CARTÃO INDICA ACEITAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 172 A 174 DO CÓDIGO CIVIL. 6. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTAM-SE OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SENDO AS COBRANÇAS REALIZADAS REGULARMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR, SEM IMPUGNAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO EXIGE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. 3. NÃO HÁ REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS QUANDO NÃO HÁ IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM NO CONTRATO FIRMADO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º E 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 172, 173 E 174; CPC/2015, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0025953-39.2020.8.19.0202, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 06/02/2023.