Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI ALÉM DA ADMISSÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELO ACUSADO - BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO TIPO PENAL EM APREÇO QUE SÃO A SAÚDE PÚBLICA, A PAZ SOCIAL E A SEGURANÇA PÚBLICA, DESCABIDO ARGUMENTAR COM INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INEXISTINDO EXCLUDENTES - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXANDO-SE A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO DEPOIS O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO