Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 306, § 1º, I, da Lei n 9.503/97 - Ré condenada a 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período - Preliminares - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da rejeição das preliminares arguidas, do reconhecimento da materialidade e autoria, e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Nulidade da colheita da prova da materialidade - Inocorrência - Teste de alcoolemia realizado com o consentimento da ré - Aparelho autorizado pelo INMETRO e dentro do período de vigência da inspeção - Requisitos da Resolução 432/13 do CONTRAN observados - Coleta de sangue realizada com autorização escrita da ré - Vício de consentimento suscitado sem qualquer base concreta - Policiais que não evidenciaram qualquer mínimo motivo para quererem deliberadamente prejudicar a ré - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Teste de alcoolemia e exame toxicológico que constataram a concentração, respectivamente, de 0,76mg de álcool por litro de ar alveolar e 1,5g de álcool por litro de sangue - Concentrações muito superiores ao limite legal - Alteração da capacidade psicomotora legalmente presumida - Precedentes - Prova testemunhal que, outrossim, atestou que a ré apresentava sinais de embriaguez, notadamente o forte odor etílico - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante do CTB, art. 298, I - Manutenção - Conduta da ré que resultou em efetivo prejuízo ao patrimônio público - Pena intermediária mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por um restritiva de direitos que fica mantido - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... (Continua)