Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC). Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Descabimento. Elementos dos autos que comprovam a regular contratação. Saques iniciais e complementares no cartão de crédito consignado, desde 2016, que demonstram ciência inequívoca da autora acerca da contratação. Ausência de má-fé da instituição financeira. R. Sentença procedência reformada. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação... (Continua)