Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Bancários - Registro no SCR - Sentença de Improcedência - Recurso do autor - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de negativação - Inexistência de anotação indevida. Autora que possuía dívida com a instituição financeira na época do registro. Inocorrência de Ilicitude. Banco de dados (SCR) de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provid... (Continua)