Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Jacareí. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária das diversas esferas administrativas para a prática de atos necessários à concretização do direito à saúde. Ilegitimidade passiva não configurada. Mérito. Pretensão de que a paciente/agravada aguarde a conclusão do procedimento pré-cirúrgico sem risco de sequestro de verbas. Possibilidade. Cirurgia eletiva que deve observar a fila de espera estabelecida pela Administração, em especial nos casos em que sequer se concluíram os procedimentos preparatórios. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada. Precedentes. Recurso provido