Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Ataque ao indeferimento de prisão domiciliar - Paciente que é mãe de bebê - Prisão para o cumprimento da pena total de 17 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, no inicial fechado, por crimes de tráfico de drogas - Indeferimento com base na LEP, art. 117, III - Admissibilidade da prisão domiciliar à condenada em casos excepcionais - Interpretação da LEP, art. 117, III, conforme jurisprudência firmada pelo STJ - Situação excepcional não demonstrada - Ordem denegada - (voto 49470)... (Continua)