Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ICMS
sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), PIS-PASEP e COFINS, com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 986/STJ - Inaplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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